Meio ambiente

Define regras para o uso sustentável e para a recuperação dos estoques da espécie Cardisoma guanhumi (guaiamum, goiamú, caranguejo-azul, caranguejo-do-mato).
Reconhece como passível de exploração,estudo ou pesquisa as espécies Mycteroperca interstitialis (BadejoAmarelo), Mycteroperca bonaci (Sirigado), Epinephelus morio (Garoupa Garoupa-de-São-Tomé) e Lutjanus cyanopterus (Caranha) e estabelece as respectivas condições.
Altera a Portaria no 445, de 17 dezembro de 2014.
Retificação da Portaria 217 de 19 de junho de 2017
Altera redação da Portaria 445.