Reconhece como passível de exploração,estudo ou pesquisa as espécies Mycteroperca interstitialis (BadejoAmarelo), Mycteroperca bonaci (Sirigado), Epinephelus morio (Garoupa Garoupa-de-São-Tomé) e Lutjanus cyanopterus (Caranha) e estabelece as respectivas condições.