Boletim jurídico

O Boletim Jurídico "Pescando Direitos" é uma publicação periódica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional do Conselho Pastoral dos Pescadores - CPP.
Com o objetivo de contribuir com a formação sobre direitos, o boletim traz os principais temas que afetam direitos das comunidades tradicionais pesqueiras no Brasil.