Seguro-defeso
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Medida responde à mobilização de pescadores e pescadoras artesanais diante de denúncias de exclusão digital, cancelamento em massa de registros e bloqueio de direitos |
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Limitação orçamentária suspende pagamentos a pescadores artesanais. Pastoral alerta para impactos sociais, alimentares e ambientais |
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DPU entrou com petição informando à Justiça a publicação da nova portaria e o descumprimento de decisão judicial. |
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